Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil

Brasília, 25 de Junho de 2017

O QUE VOCÊ PROCURA?

< Voltar


Áreas de Atuação - Contenciosa


Em sede contenciosa, a atuação dos Procuradores do Banco Central abrange desde os juízos de primeira instância até os tribunais superiores.

Na primeira e segunda instâncias, atuam:

 

- as Procuradorias Regionais, com sedes nas cidades onde se situam os Tribunais Regionais Federais, com atuação em primeira instância no seu Estado-sede e outros eventualmente abrangidos na sua jurisdição e, em segunda instância, perante os TRFs;

 

- as Procuradorias do Banco Central nos Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pará e Paraná, que atuam na primeira instância no Estado onde se situam e eventualmente em outro(s) Estado(s) abrangido(s) em sua jurisdição. A atuação perante os Tribunais Superiores é conduzida por uma coordenação específica, situada em Brasília, que também atua nos processos de primeira e segunda instância que sejam considerados relevantes pelo BC, em razão da importância da tese neles discutida ou dos altos valores envolvidos.

 

Nestes processos, a área atua em conjunto com as Procuradorias-Regionais e Procuradorias nos Estados, supervisionando a elaboração das peças processuais. Sem prejuízo das atribuições dos demais componentes, a Procuradoria-Geral do BC tem ainda uma área de Dívida Ativa e Execução Fiscal, que atua desde o momento da inscrição dos débitos em dívida ativa, verificando se o processo administrativo seguiu todas as regras a ele aplicáveis, além de conduzir o contencioso fiscal da autarquia. Os temas mais comuns no contencioso judicial enfrentado pelo BC atualmente são:

 

- Ações envolvendo alegadas perdas na poupança em razão do Plano Collor;

 

- Ações que envolvem questionamentos acerca da atuação fiscalizatória, bem como da Intervenção e Liquidação de instituições financeiras pelo BC em geral;

 

- Execuções Fiscais de multas aplicadas pela autarquia em decorrência de ilícitos cambiais ou infrações a outras normas do Sistema Financeiro;

 

- Atuação como assistente de acusação nos processos envolvendo crimes contra o sistema financeiro

 

- Ações de servidores ativos ou inativos, regidos pelo antigo regime celetista ou estatutário, pleiteando verbas decorrentes do vínculo com a autarquia; - Reclamações trabalhistas movidas por empregados de empresas que prestam serviços terceirizados à autarquia;

ÁREA DO ASSOCIADO

esqueceu a sua senha?
Criação de sites - Agência Digital

Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco K
Edifício OK Office Tower, Sala 606
CEP: 70070-050 - Brasília (DF))

(61) 3321-0337 ou (61) 8181-4300