Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil

Brasília, 25 de Junho de 2017

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Estrutura


O chefe da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil é o Procurador-Geral, que é nomeado pelo presidente da autarquia entre os procuradores do Banco Central em atividade e não possui mandato. O Procurador-Geral é assessorado por 4 Subprocuradores-Gerais e tem diversas atribuições, previstas no art. 37 do Regimento Interno do BCB, dentre as quais: 

 

- exercer a direção geral da atividade jurídica no âmbito do Banco Central; 

 

- assessorar o Presidente e os Diretores do Banco Central nos assuntos de natureza jurídica; 

 

- oficiar nos processos relativos a matéria de competência originária do STF; 

 

- participar das reuniões da Diretoria Colegiada, da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), sem direito a voto; 

 

- aprovar em caráter definitivo, no âmbito da Procuradoria-Geral, pareceres e outros atos jurídicos relativos a assuntos da Presidência e da Diretoria Colegiada; e minutas de atos, contratos e convênios a serem firmados com instituições estrangeiras ou com organismos internacionais;

 

-adotar súmula, parecer normativo e orientação jurídica de caráter vinculante no âmbito da Procuradoria-Geral;

 

-acordar, transigir e firmar compromisso nas ações de interesse do Banco Central, ou delas desistir, nos termos da legislação vigente;

 

-acolher pedido de parcelamento de débito já inscrito na dívida ativa ou submetido a procedimento de cobrança judicial, proveniente da aplicação de multas administrativas.

 

A estrutura da PGBC é composta pelos: 

 

(i) órgãos de direção superior (Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, Chefia do Gabinete do Procurador-Geral e as câmaras temáticas); 

 

(ii) órgãos centrais (localizados em Brasília), e; 

 

(iii) órgãos descentralizados (localizados em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza e Belém). 

 

Ao Procurador-Geral Adjunto compete: (i) a substituição do Procurador-Geral, em seus afastamentos ou impedimentos; (ii) o assessoramento jurídico ao Procurador-Geral em assuntos específicos; (iii) a organização de material jurídico para subsidiar a participação do Procurador-Geral em reuniões da Diretoria Colegiada do Banco Central, da Comoc, do CMN, do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) e de outros órgãos colegiados; (IV) a supervisão da área de consultoria geral; e (v) a execução de ações de competência da Procuradoria-Geral.

 

Ao Chefe de Gabinete do Procurador-Geral compete: (i) o assessoramento jurídico direto e imediato ao Procurador-Geral; (ii) o assessoramento do Procurador-Geral na elaboração de pareceres normativos, súmulas e orientações jurídicas; (iii) a organização da agenda do Procurador-Geral; (iv) a supervisão de demandas relacionadas a Requerimentos de Informação dirigidos ao Presidente do Banco Central, bem como a supervisão de propostas de atos normativos da competência do Procurador-Geral; (v) a organização de material jurídico para subsidiar a participação do Procurador-Geral em reuniões com os titulares dos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Colégio de Consultoria e do Conselho Superior da AGU.

 

São considerados órgãos centrais a Subchefia do Gabinete do Procurador-Geral (SGPRO), as coordenações-gerais (que integram as câmaras temáticas), a Procuradoria-Regional do Banco Central no Distrito Federal (PR1DF), a Divisão de Gestão e Planejamento (Diges) e a Gerência de Registros Jurídicos e Controles Financeiros (Gecon). 

 

São considerados órgãos descentralizados as Procuradorias Regionais (situadas nos locais em que há sede de Tribunal Regional Federal – TRF, como 2ª Região - PR2RJ; 3ª Região - PR3SP; 4ª Região - PR4RS e 5ª Região - PR5PE) e as Procuradorias do Banco Central nos Estados (locais onde o BC tem sede, mas que não há TRF, como Belo Horizonte -MG, Curitiba - PR, Salvador - BA, Fortaleza - CE e Belém - PA). 

 

Esses órgãos possuem atribuições de caráter executivo e sujeitam-se à supervisão administrativa do Subprocurador-Geral titular da CC4PG, sob a orientação do Procurador-Geral, sem prejuízo da supervisão técnica exercida pelo Procurador-Geral Adjunto e pelos Subprocuradores-Gerais das respectivas câmaras temáticas. 

 

Atualmente, existem 4 (quatro) câmaras temáticas, cada qual chefiada por um Subprocurador-Geral, que realizam a supervisão técnica dos órgãos centrais e descentralizados, de acordo com os seguintes temas: 

 

I - Câmara de Consultoria Geral (CC1PG), que é responsável pela supervisão das demandas relacionadas às seguintes áreas de consultoria: (1) regulação e organização do sistema financeiro; (2) defesa da concorrência e direitos do consumidor; (3) internacional; (4) monetária; (5) processos administrativos contenciosos; e (6) regimes especiais;

 

II - Câmara de Contencioso Judicial e Execução Fiscal (CC2PG), que é responsável: (1) pela supervisão da área de contencioso judicial e execução fiscal, em todas as instâncias, bem como a inscrição e cobrança da dívida ativa; (2) pela defesa dos dirigentes e servidores em ações judiciais relacionadas com o exercício regular de suas atribuições, excetuadas as ações penais, e; (3) pelo atendimento a requisições para instruir ações judiciais de interesse da AGU;

 

III - Câmara de Consultoria Administrativa e Assuntos Penais (CC3PG), que é responsável: (1) pela supervisão da área de consultoria e representação penal, abrangendo as matérias relativas à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, bem como o atendimento a demandas relacionadas com o Ministério Público, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e os órgãos de investigação policial; (2) pela a análise de propostas de comunicação de crime ou indício de sua prática ao Ministério Público e o acompanhamento de seus resultados, e; (3) pela intervenção, como assistente de acusação, em ações penais de interesse do Banco Central.

 

IV - Câmara de Gestão Legal (CC4PG), que é responsável: (1) pela assistência na gestão das atividades administrativas da Procuradoria-Geral; (2) pela representação perante a Universidade Banco Central do Brasil (UniBacen) e a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU); (3) pela promoção  da articulação institucional com faculdades de direito e centros de estudos jurídicos de departamentos jurídicos de outros bancos centrais e de entidades e organismos nacionais e internacionais; (4) pelo exercício da função correcional no âmbito da carreira; e (5) pela supervisão, no âmbito da Procuradoria-Geral e mediante delegação, de diversas outras atividades administrativas (relacionadas à governança corporativa, estrutura organizacional, modernização, planejamento estratégico, aprimoramento e controle de processos de trabalho, projetos corporativos, gestão de pessoas, administração dos recursos de tecnologia da informação, gestão documental e de registros jurídicos, gestão do passivo judicial e dos ativos sob responsabilidade da PGBC e planejamento, execução e controle orçamentário).

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