Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil

Brasília, 22 de Outubro de 2017

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Histórico do Sistema Financeiro


Histórico do Sistema Financeiro Nacional - De 1964 até 1990

O Sistema Financeiro Nacional foi amplamente reestruturado com a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a partir de preocupação com a estabilidade monetária, dado o contexto de alta inflação vivenciado desde a década de 50. Criou-se, como órgão de cúpula do sistema, em substituição ao Conselho Superior da Sumoc, o Conselho Monetário Nacional – CMN, cuja composição variou ao longo dos últimos 40 anos. A Sumoc foi transformada em autarquia, o Banco Central da República do Brasil, para o qual foram transferidas as Carteiras de Redesconto e de Câmbio e a Caixa de Mobilização Bancária. A Lei nº 4.595/64 concedeu mandatos fixos ao presidente e diretores do Banco Central, sinalizando para a autonomia da instituição. Na prática, porém, a autonomia da instituição não vigorou, até que pela Lei nº 6.045, de maio de 1974, os mandatos fixos foram formalmente revogados. O BCB subordina-se ao CMN, que detém as principais funções de controle da moeda e do crédito.

 

O CMN tem como presidente o Ministro da Fazenda. Até anos recentes, os demais integrantes eram indicados pelo presidente da república e dentre eles eram escolhidos os diretores do Banco Central. Cabiam ainda ao Banco Central funções atípicas de um banco central clássico, como funcionar como banco rural, coordenando o crédito rural e repassando recursos aos demais bancos para essa finalidade, e a supervisão das operações do mercado de capitais. Essa última função foi transferida, em 7 de dezembro de 1976, para a Comissão de Valores Mobiliários, autarquia criada pela Lei nº 6.385/76, e vinculada ao Ministério da Fazenda.

 

Em 1965, começou a funcionar a conta-movimento, que registrava as operações realizadas pelo Banco do Brasil na condição de agente financeiro do Banco Central. Essa conta passou gradativamente a ser utilizada como fonte de suprimento automático do Banco do Brasil, viabilizando, assim, a realização da política de crédito oficial e outras operações do Governo Federal, sem o prévio aprovisionamento de recursos. Durante esse período, portanto, a preponderância dos interesses governamentais no Conselho Monetário Nacional, assegurada pela sua própria composição, bastante ampla, e de decisões voltadas para o desenvolvimento, marcaram aquele órgão como um financiador de déficits do setor público, o que é apontado como causa do crônico processo inflacionário, que se acentuou a partir da década de 70. O período também foi marcado pela crise do setor de crédito imobiliário, com o esvaziamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), culminando com a extinção do Banco Nacional de Habitação, em 1986.

 

À época da implantação do Plano Cruzado, primeira tentativa de estabilização monetária, em fevereiro de 1986, o Banco do Brasil deixou de funcionar como autoridade monetária, com a extinção da conta-movimento, apontada como uma das causas das altas taxas de inflação no período. Até o fim da conta-movimento, o Banco do Brasil não tinha limites de caixa para suas operações, ao contrário dos demais bancos comerciais, pois essa conta garantia suas eventuais necessidades de recursos. Além disso, os saldos existentes nas contas de depósitos voluntários mantidos pelos bancos comerciais e caixas econômicas junto ao Banco do Brasil foram transferidos para o BCB. No final da década de 80, o SFN também foi marcado pela promulgação da Constituição Federal de 1988 que, entre outras medidas, estabeleceu mudança significativa quanto à quantidade de instituições financeiras existentes no sistema. Até então, no denominado sistema de cartas patentes, o Conselho Monetário Nacional fixava um quantitativo máximo de instituições (inclusive agências e pontos de atendimento) para o mercado, e o ingresso no sistema dependia da aquisição dos pontos suficientes para o tipo de instituição em questão, ao lado dos demais critérios de capacitação moral, técnica e financeira dos interessados.

 

A Constituição de 1988 revogou tal sistemática, e a autorização para o funcionamento das instituições passou a ter caráter inegociável e intransferível, restando condicionada à comprovação de capacidade técnica e econômica e de reputação ilibada. Passou-se, portanto, de um modelo onde a autoridade monetária dispunha de um controle quantitativo do sistema – a limitação do número de instituições –, para um modelo de controle qualitativo. Além disso, Constituição também vedou ao Banco Central conceder empréstimos ao governo. Outra alteração do período foi o fim formal da especialização das instituições financeiras.

 

Em 21 de setembro de 1988, a Resolução nº 1.524 permitiu aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário e sociedades de crédito, financiamento e investimento organizar-se em uma única instituição financeira, com personalidade jurídica própria, que passou a se denominar banco múltiplo. Um dos principais objetivos desta medida foi permitir economias de escopo, que resultam em redução de custos operacionais para os conglomerados financeiros. Assim, o banco múltiplo é aquele que combina pelo menos duas carteiras dentro do conjunto de carteiras disponíveis, entre as quais as mais importantes são as carteiras de banco comercial e de banco de investimento . Com a criação dos chamados bancos múltiplos cada setor operacional antes objeto de uma instituição financeira específica pode passar a compor uma carteira especializada daqueles. Do ponto de vista institucional, a Constituição de 1988 representou a limitação dos poderes do Conselho Monetário Nacional e o resgate de prerrogativas por parte do Poder Legislativo. Não obstante, a Constituição permitiu que se prorrogasse por lei a delegação ou atribuição de competências normativas, do Congresso a órgão do Poder Executivo, o que foi feito em relação à política monetária e cambial para o CMN .

 

Fonte: ESTRELA, M.A.; ROSEK, R.J.; ORSI, R.V.; SCHNEIDER, V.M. Bancos Centrais e Sistema Financeiro. Brasília: Banco Central do Brasil, 2006, p. 50-51

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