Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil

Brasília, 19 de Novembro de 2017

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Publicado em 19 de Novembro de 2017

APBC atua em defesa das competências dos Procuradores do Banco Central

A APBC expediu nesta terça-feira, 24/02, o Ofício APBC 2/2015 ao Diretor de Administração do Banco Central em que solicita que a Universidade Banco Central (UniBacen) seja orientada a observar o disposto no art. 36, VII, do Regimento Interno do Banco Central, segundo o qual compete à Procuradoria-Geral (PGBC) “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, no âmbito do Banco Central”.

 

A atuação da APBC se fez necessária diante da divergência de entendimento manifestada entre a PGBC e a UniBacen a propósito de como o Manual de Serviço de Pessoal (MSP) regulamenta a licença para capacitação para realização de curso à distância. Enquanto a PGBC, em interpretação do MSP, entendeu que seria possível a concessão de licença para capacitação na modalidade de curso à distância, a UniBacen entendeu que a mesma norma representaria uma vedação expressa.

 

Ao longo do Ofício APBC 2/2015, argumentou-se que “divergência de entendimento, a par de representar aparente afronta à competência da PGBC, ocasiona ao Banco Central um severo risco legal, na medida em que se torna tarefa sobremaneira difícil, senão impossível, sustentar perante órgãos de controle a regularidade de ato administrativo editado em desacordo com os critérios jurídicos fixados pela PGBC.”

 


 

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